O presidente da Câmara Municipal de Cairu/Ba, vereador Antônio Damascena, cancelou a convocação da sessão marcada para esta terça-feira (20/10) que tinha como pauta a eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa cairuense, para o biênio 2027/2028. A medida foi adotada a partir do requerimento apresentado pelo vereador Franklhin Magno do Rosário, que argumentou que no Regimento Interno da Casa, em seu artigo 9º, § 2º, estabelece que a eleição para renovação da Mesa ocorrerá no dia 15 de dezembro ou na última sessão que antecede o recesso.
Diante da solicitação a presidência da Câmara, reviu o seu ato e anulou o edital de convocação 001/2026 e cancelou a sessão eleitoral prevista. “Tomar uma decisão em qualquer outro sentido, contrariando o que determina o Regimento Interno da Câmara, poderia tornar nulos todos os atos decorrentes dela”, explicou Antonio Damascena. A presidência acatou integralmente o requerimento do vereador e determinou imediatamente a suspensão dos trabalhos.
De acordo com o vereador Frankhlin do Rosário, se ocorresse a eleição, a legitimidade dos atos poderia ser questionada e prejudicar o bom andamento dos trabalhos da Casa, inclusive com questionamentos jurídicos capazes de impedir o bom funcionamento da Casa do Povo cairuense. “O que nós queremos é apenas respeitar as regras estabelecidas pelo Regimento Interno da Casa. Elas existem justamente para dar condições de igualdade nos procedimentos legais da Câmara. Aproveito e parabenizo o presidente, que acatou o meu requerimento, corrigindo um ato com vícios de ilegalidade, independente de intervenção judicial”, concluiu o vereador