É absolutamente nula a reunião realizada na Câmara Municipal de Cairu, travestida de sessão, por um grupo de vereadores que tentam um golpe no legislativo municipal. De acordo com o presidente da Casa, os atos ali registrados serão alvo de ação judicial para a declaração de nulidade, uma vez que transgride totalmente o que determina o Regimento Interno da Câmara. “A ordem será reestabelecida e para isso vamos buscar o respaldo necessário”, completou o presidente, vereador Antônio Damascena.
O presidente além de solicitar a Procuradoria Jurídica da Câmara as medidas judiciais cabíveis, já determinou que a ATA gerada na pretensa sessão, nem seja publicada em Diário Oficial. “Os atos do Poder Legislativo, segundo a Constituição, só passam a ter validade após a sua publicação em Diário Oficial. Como se trata de uma reunião informal realizada por um grupo de vereadores, nada será publicado e desta forma não tem nenhum valor legal”, esclareceu o edil.
Mesmo diante desta fragilidade ele buscará o respaldo judicial para declarar a nulidade da reunião, eivada de irregularidades. “A democracia tem normas e regras que precisam ser respeitadas, e não podemos admitir que um grupo de vereadores se reúnam sem qualquer respaldo legal e tomem decisões à revelia do Poder Legislativo Municipal”, completou o presidente.