A Prefeitura de Cairu acaba de dar um importante passo para a valorização e reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da corporação foi instituído através do Projeto de Lei Complementar nº 194/2026, aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (12). A medida estabelece uma nova estrutura para a GCM, fortalecendo sua atuação na proteção do meio ambiente, do patrimônio, dos bens, serviços e instalações públicas, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Considerada uma conquista histórica para os agentes, a criação do PCCR da GCM Cairuense organiza a carreira e estabelece critérios para hierarquia, classes, níveis e progressão funcional, tanto por tempo de serviço quanto por mérito. O plano também regulamenta vencimentos, pisos salariais, gratificações específicas e regimes especiais de trabalho, além de definir regras e procedimentos relacionados à carreira e à avaliação de desempenho. A iniciativa representa mais segurança jurídica e perspectivas de crescimento profissional para os integrantes da corporação.
“Este plano é um instrumento fundamental para valorizar a nossa Guarda Civil Municipal e, ao mesmo tempo, melhorar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população. Ele regulamenta a carreira, as vantagens e procedimentos que beneficiam diretamente os nossos agentes. Foi um processo construído com muito diálogo com representantes da categoria, buscando chegar a esse acordo que atende aos interesses dos servidores e às necessidades do município”, afirmou o prefeito Hildécio Meireles.