Da forma como foi apresentado, o projeto cria obrigações e despesas para a Prefeitura que, pela legislação, só podem ser propostas pelo próprio Poder Executivo e precisam estar previstas no orçamento. Se fosse sancionado assim, poderia ser considerado irregular e até perder a validade.
Por isso, a decisão foi tomada com responsabilidade, para garantir que tudo seja feito dentro da lei.
Reforço que a Prefeitura já está trabalhando para construir uma política pública sobre o tema, de forma segura, organizada e com resultados efetivos para a população.
Seguimos abertos ao diálogo e comprometidos em avançar com responsabilidade.
Marcos Medrado