O reconhecimento oficial como Comunidade Remanescente de Quilombo garante mais acesso a políticas públicas, amplia recursos estaduais e federais e modifica o processo de titulação de terras.
A Portaria n° 212, assinada em 15 de setembro de 2023 pela Fundação Cultural Palmares, instituição vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), reconheceu a Ilha de Boipeba, no município de Cairu, como Comunidade Remanescente de Quilombo.
A publicação saiu nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União e certifica a Autodefinição da comunidade como Quilombola, passando a reconhecer legalmente que os ocupantes da localidade do arquipélago de Cairu têm relação com os antigos quilombos de escravos.
Segundo a FCP, as comunidades são certificadas em um processo autodeclaratório, conforme é definido por convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um decreto presidencial de 2003, que regulamenta esse processo, define essas comunidades como:
“Grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.
Para que a Fundação Palmares emitisse a Certidão de Autodefinição de Comunidade Remanescente de Quilombo, membros da comunidade de Boipeba realizaram uma assembleia com a finalidade de se autodeclarar como remanescente de quilombo, sendo que os presentes assinaram uma ata protocolada junto a Fundação em um processo que incluiu um levantamento histórico da ancestralidade, do território, das tradições, manifestações culturais, atividades produtivas, festejos e costumes.
Com a certidão, a agora comunidade quilombola de Boipeba passa a ter direitos e amparos legais assegurados pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que se referem à defesa e à valorização do patrimônio cultural brasileiro e afro-brasileiro e à obrigação do poder público em promover e proteger estes legados.
A partir dessa certificação, os moradores da comunidade da Ilha de Velha Boipeba passam a ter direito a benefícios sociais, acesso a políticas públicas com recorte quilombola e prioridade na participação nos programas federais Minha Casa, Minha Vida Rural, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, direito a instalação de um CRAS Quilombola, redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, podendo chegar até 100%.
As escolas de Boipeba também passam a receber mais recursos do Governo Federal, a exemplo do aumento do valor, por cada aluno, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, além de mais recursos do Governo Federal para transporte, manutenção e outras finalidades.
O certificado emitido pela Fundação Palmares também é fundamental para o processo de titulação das terras onde essa população vive.
Os normativos legais, a exemplo do artigo 68 do Ato das disposições constitucionais transitórias, garante a propriedade definitiva de seu território aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras.
As comunidades remanescentes de quilombo podem entrar com o processo de regularização de seu território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
FONTE:REDAÇÃO BAHIA